Art. 17 do Decreto 7212/10

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10 ).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 510575 PR 2014/0101989-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.575 - PR (2014/0101989-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 510.575 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.575 - PR (2014/0101989-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O…

Página 1346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.575 - PR (2014/0101989-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749153 PR 2018/0150108-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS : CELSO …

Página 4595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL…

Página 4598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a União, na verdade, o que faz é apresentar teses…

Andamento do Processo n. 0020011-06.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 03/11/2015 do TRF-3

00059 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020011-06.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.020011-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : FOSFERPET IND/ COM/ IMP/ E EXP/ DE RACAO ANIMAL LTDA…

Página 700 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2015

São Paulo, 23 de outubro de 2015. André Nabarrete Desembargador Federal 00059 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020011-06.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.020011-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Termo ou Assunto relacionado