Art. 16 do Decreto 7212/10

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10 ).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 510575 PR 2014/0101989-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.575 - PR (2014/0101989-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 510.575 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.575 - PR (2014/0101989-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O…

Página 1346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.575 - PR (2014/0101989-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749153 PR 2018/0150108-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS : CELSO …

Página 4595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL…

Página 4598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a União, na verdade, o que faz é apresentar teses…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

Na apuração do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional, a ME ou EPP que industrialize produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásico) deve destacar as receitas…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

Dispositivos Legais: Tipi aprovada pelo Decreto nº 6.006 de 2006, da Regra Geral de Interpretação (RGI) 5 "b"; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 2º, art. 9º, inciso I, art. 16, art. 35,…

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