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21 de julho de 2018
Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto 7212/10

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078085297 RS

.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm" \l "art268" �(Vide Decreto 7.212, de 2010)� Parágrafo único...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078085297 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH 70078085297 ( CNJ: 0173741... e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com as alterações introduzi...

Andamento do Processo n. 9007783-95.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (VIDE DECRETO 7.212, DE 2010) PARÁGRAFO.... CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEMHONORÁRIOS EMFACE DAS SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF. P.R.I. INTERPOSTO RECURSO.... (ARTIGO INCLUÍDO PELA LCP 104, DE 2001 ) 6ª Vara da Fazenda Pública...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no art. 336 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010... No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759/09, e a multa prevista no art... 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário oficial da União de 1...

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

. (VIDE DECRETO 7.212, DE 2010)PARÁGRAFO ÚNICO. SENDO VINCENDO O CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, A LEI DETERMINARÁ, PARA... DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO AUTO DE LANÇAMENTO 39983080, SOB O ARGUMENTO DE QUEPROTOCOLOU O REFERIDO DOCUMENTO... FAZENDÁRIA EM29/09/2017 (FL. 25).O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO É D...

Pg. 798. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

PELO ART. 51 , II , DO CTN , C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502 /64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N.... 7.212 /2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46 , II e 51 , parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador...-se. Intimem-se. BARUERI, 10 de julho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14339020134036005 MS

, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O Decreto 7.212/2010: "Art. 273... - AUSÊNCIA DO RÓTULO - DECRETO . 7.212/2010 - APELAÇAO DESPROVIDA. 1. O Decreto 7.212/2010: " Art. 273. § 1º A rotulagem..., do Decreto n.º 7.212/2010. A r. sentença (fls. 223/225-verso)...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14339020134036005 MS

DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÓTULO - DECRETO . 7.212/2010 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto... 7.212/2010: "Art. 273. § 1º A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório... as instruções complementares que julgar convenientes (Lei 4.502, de 1964, art. 4...

Andamento do Processo n. 0001433-90.2013.4.03.6005 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

- DECRETO . 7.212 /2010 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto 7.212 /2010: "Art. 273. § 1º A rotulagem ou marcação...Andamento do Processo n. 0001433-90.2013.4.03.6005 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3 00032 APELAÇÃO CÍVEL ... (Lei 4.502 , de 1964, art. 43, caput e §§ 2º e 4º, e Lei no 11.196 , de 2005, a...

Andamento do Processo n. 0525847-07.2002.4.02.5101 - Embargos à Execução - 18/07/2018 do TRF-2

mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto 7.212, de 2010).” Registre-se, ainda, que o art. 161, § 1º, do CTN... advocatícios diante da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Sem condenação em custas... (a). Juíza Federal Titular, Dr (a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO. Ri...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

como operação de industrialização. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. 3º e 4º, inciso II... Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA 84, DE 26 DE JUNHO DE 2018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: PROGRAMA.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 1...

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