Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Andamento do Processo n. 5005526-96.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

e do art. 9º, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto 7.212 /2010). Por meio de sentença, o MM Juízo...Andamento do Processo n. 5005526-96.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 5005526-96.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

de citar o artigo 9, inciso IX, do Decreto 7.212/2010 e artigo 13 da Leinº 11.281/2006, que assimestabelecem: Decreto... caso da impetrante, encontra-se disciplinada no art. 9, inciso IX, do Decr…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Julho de 2020

-se industrialização, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto Federal 7.212/2010, que regulamenta a cobrança... em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de …

Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

nas operações de revenda direta de mercadorias importadas, devido nos termos do Decreto 7.212/2010, visto que estas não são.... Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em10/02/2010

Página 723 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

10.637, de 2002) (Vide Decreto 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória 608, de 2013)(Vide Lei 12.838, de 2013... do art. 543-C do CPC, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe …

Página 214 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010... o entendimento contrário veiculado nos EREsp. 1.411749PR, Primeira …

Página 601 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, DO CTN, C/C ART. 4º,I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010...(120) 5009832-82.2020.4.03.6100 / 8ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE: …

Página 3655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

que importe na obtenção de espécie nova" - art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (RIPI-2010). No caso da água mineral, a lei... INDUSTRIAL. ART. 6º, DA LEI 7.990/89, ART. 2º, DA LEI 8.001/90 E ART. 14, …

Andamento do Processo n. 5004759-66.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem... artigo 226 do Decreto n.º 7.712/2010. Sendo assim, a jurisprudência do STJ e …

Andamento do Processo n. 5023020-16.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

lógica os artigos 14 da Lei 4.502/1964 e 190 do Decreto 7.212/2010, que não podemdiscrepar, neste aspecto... de tributos na base de cálculos de outros tributos. 6. Em 15/03/2017 o Plenário do STF …

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