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18 de setembro de 2018
Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto 7212/10

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

/2010 (DECRETO N. 7.212 /2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46 , II e 51 , parágrafo único do CTN - que compõem..., ao julgar o ERESp 1.403.,532 sob o regime do art. 543-C do CPC de 1973, fixou a tese de que “os produtos importados... Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1763321 RS 2018/0223348-2

. 10.925 /2004, 56-A da Lei n. 12.350 /2010, 4º do Decreto n. 7.212 /2010 e 46 do CTN as atividades exercidas pela... do Decreto n. 7.212 /2010 e 46 do CTN as atividades exercidas pela recorrente se enquadram no conceito de agroindústria..., na forma do art. 56-A da Lei 12.350 /10, na proporção da receita de exporta...

Andamento do Processo n. 5023020-16.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/09/2018 do TRF-3

7.789/1989, bem como o artigo 190 do Decreto 7.212/2010, acabaram por incluir situação além da sua competência... pertinentes ao ICMS, PIS e COFINS sobre o cômputo da base de cálculo da exação. Alega que os artigos 15 e 16 da Lei Federal ...) 5023020-16.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPET...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/09/2018

Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador:A9598354 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO 7.212 EXONERA... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO 7.212 Exonera Servidor Público Municipal. A Prefeita do Município de São Lourenço... • ...................................................., portador...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, no art. 5º da Instrução Normativa RFB 1817, de 20 de julho de 2018, e face..., de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 328 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010... o disposto nos artigos 18 e 328 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

e 16 da Lei Federal 7.789/1989, bem como o artigo 190 do Decreto 7.212/2010, acabaram por incluir situação além... de Processo Civil – Lei 13.105/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial...Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Andamento do Processo n. 0005095-40.2015.403.6119 - 14/09/2018 do TRF-3

. Produção de efeito (Vide Decreto 7.212, de 2010) Vale salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei... de eventual modulação dos efeitos da decisão.Finalmente, a reforma do art. 12 do Decreto-Lei 1.597/1977 não temo condão... ao art. 12 do Decreto-lei n.º 1.598/1977, alargando o conceito d...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido, formulado... do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido... 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dez...

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto 7.212 , de 2010) Vale salientar o tratamento..., a Embargante emsua inicial sustenta que as leis de 10.637 /02 e 10.833 /03 mencionaminsumos, semdefinir qual seria... o seu conceito ou alcance e as Instruções Normativas - INs da Secretaria...

Andamento do Processo n. 0003155-39.2016.403.6108 - 13/09/2018 do TRF-3

, o Decreto n.º 7.212/2010, regulamento do IPI, para fins da imunidade emquestão, define, emseu art. 18, 3º, os derivados... Maior, quanto ao IPI - Procedência ao pedidoSentença A, Resolução 535/2006, CJF.Autos n.º 0003155-39.2016.403.6108Autor..., dada pela EC n.º 33/01, garante imunidade de IPI quanto às operações re...

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