Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Art. 8º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009; e
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