Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Art. 3º O Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo é composto por representantes dos seguintes órgãos:
§ 2º Os membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

de Estado da Economia, e considerando o disposto no §2º do art. 3º do Decreto 9.976, de 19 de agosto de 2019, e conforme... com o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019. Art. 2º Esta …

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