Artigo 3 do Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Art. 3º O Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - dois do Ministério da Economia, dos quais um o presidirá; e
II - um da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 3º O Presidente do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de órgãos e entidades públicas e de instituições privadas, sem direito a voto.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

o disposto no Art. 3º do Decreto 9.976, de 19 de agosto de 2019, e conforme consta do Processo SEI 17944.102350... 9.976, de 19 de agosto de 2019, e conforme consta do Processo SEI

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

de Estado da Economia, e considerando o disposto no §2º do art. 3º do Decreto 9.976, de 19 de agosto de 2019, e conforme... do Decreto 9144, de 22 de agosto de 2017. Art. 5º Esta Portaria …

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