Art. 35 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 35. O Comitê Gestor, além das obrigações dispostas no § 1º do Art. 28 da Lei Federal nº 11.079 /2004, remeterá, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, relatório das parcerias contratadas a cada exercício.
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