Art. 30 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 30. O órgão gestor do FUNGEP será a Secretaria Municipal de Economia e Finanças e a representação judicial será feita pela Procuradoria Geral do Município.
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