Art. 29, inc. II da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 29. O patrimônio do FUNGEP será composto pelas seguintes fontes de recursos:
II - receitas patrimoniais:
a) produto de alienação de bens moveis e imóveis;
b) provenientes dos resultados das parcerias com o setor privado, seja qual for sua modalidade;
c) extra-orçamentárias.
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