Art. 27 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 27. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão, ainda, ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do Art. 167, da Constituição da República;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI - desafetação de bens do patrimônio público municipal para realização de garantia real das obrigações da Administração Pública ou do parceiro privado;
VII - outros meios legais.
Parágrafo Único - Nenhuma garantia será prevista ou realizada sem a demonstração do seu custo beneficio em relação às demais opções relativas ao financiamento do projeto.
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