Art. 21, inc. II da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 21. A contraprestação da Administração Pública Municipal ao parceiro privado poderá ser composta por:
II - cessão de créditos não tributários do Município e das entidades a ele vinculadas direta ou indiretamente;
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