Art. 21 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 21. A contraprestação da Administração Pública Municipal ao parceiro privado poderá ser composta por:
I - pagamento em dinheiro;
II - cessão de créditos não tributários do Município e das entidades a ele vinculadas direta ou indiretamente;
III - tarifa ou outra forma de remuneração paga pelo usuário;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V - receitas alternativas, complementares, acessórias inerentes ou de projetos associados, tais como receitas obtidas com publicidade, receitas advindas da captação de doações ou receitas inerentes à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
VI - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII - pela combinação dos critérios anteriores de remuneração ou, ainda, outras formas admitidas em Lei como contraprestação pecuniária.
§ 1º A Administração Pública Municipal poderá remunerar o parceiro privado pelos serviços prestados ou pelo uso comum ou privativo do bem público.
§ 2º a remuneração dada ao parceiro privado pode ser vinculada ao seu desempenho ou à realização de metas pré-estabelecidas de produtividade, demanda, qualidade, atendimento, universalização, entre outras, a critério e avaliação do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus.
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