Art. 19, inc. IV da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 19. O objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo:
IV - a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública.
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