Art. 19, inc. III da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 19. O objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo:
III - a delegação da gestão de serviços públicos associada à realização de obra pública;
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