Art. 19 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 19. O objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo:
I - a delegação da gestão de serviços públicos;
II - a delegação da gestão de bens públicos;
III - a delegação da gestão de serviços públicos associada à realização de obra pública;
IV - a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública.
§ 1º Poder-se-á facultar ao parceiro privado a exploração econômica do serviço ou do bem público sob sua gestão delegada.
§ 2º Em todas as hipóteses o parceiro privado responderá pela manutenção, modernização e conservação dos bens sob sua gestão ou titularidade, nos termos e por todo o período de vigência do contrato.
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