Art. 18 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 18. Os contratos celebrados na execução do Programa PPP/Manaus obedecerão às normas gerais nacionais pertinentes e às normas especiais da legislação municipal.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
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