Art. 17 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 17. Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no artigo 16 desta Lei.
Parágrafo Único - O edital poderá adotar, como critério de desempate, demonstração de responsabilidade social dos licitantes, através de avaliação do Balanço Social.
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