Art. 16 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 16. A licitação para os contratos de PPP/Manaus, quando não dispensada ou declarada inexigível, será obrigatoriamente pelo modalidade concorrência, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferecimento de proposta contados do edital de convocação de todos os eventuais interessados.
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