Art. 11 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 11. Caberá ao Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, consideradas as variáveis técnica, econômico-financeira, social e política do projeto, decidir sobre pedido de sigilo do conteúdo de propostas de modo fundamentado.
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