Art. 10, § 2 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 01 de Janeiro de 1970

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 10. A proposição do projeto de parceria deverá conter:
§ 2º O proponente pode requerer que seja feito sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta.
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Termo/Assunto relacionado