Art. 10 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 10. A proposição do projeto de parceria deverá conter:
I - a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seu proponente;
II - a indicação dos autores do projeto;
III - especificações gerais sobre viabilidade econômica, financeira e a importância social e política do projeto;
IV - análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de sua forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente;
V - especificação das garantias que serão oferecidas para a concretização do financiamento privado do projeto, se possível com indicação de uma ou mais instituições financeiras previamente consultadas e interessadas na realização da parceria;
VI - se o projeto envolver a realização de obra, os traços fundamentais que fundamentarão o projeto básico desta obra;
VII - parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e municipal vigentes;
VIII - todos os demais documentos que o proponente entender fundamentais à deliberação sobre o projeto.
§ 1º As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da administração pública, como no caso do proponente pertencer à iniciativa privada.
§ 2º O proponente pode requerer que seja feito sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta.
§ 3º O sigilo referido no § 2º deste artigo não se aplicará aos documentos e dados que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase de consulta pública.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado