Art. 8, inc. III da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 8º Os projetos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio perante ao Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, que compreenderá as seguintes fases:
III - consulta pública;
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