Art. 5 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 5º Compõem o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, presidido pelo Prefeito e integrado pelos seguintes membros:
I - o Secretário Municipal de Planejamento e Administração;
II - o Secretário Municipal de Economia e Finanças;
III - o Secretário Municipal de Meio-Ambiente;
IV - o Secretário-Chefe do Gabinete Civil;
V - o Procurador Geral do Município;
VI - e por até 3 (três) membros do governo de livre escolha e nomeação do Prefeito.
§ 1º Caberá ao prefeito indicar, dentre os membros do Comitê, o seu substituto na presidência do órgão gestor, nas suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a V poderão ser substituídos por representantes, integrantes da Administração Pública Municipal, que venham por eles ser indicados.
§ 3º Participação das reuniões do Comitê Gestor, por convocação do seu presidente, na condição de membros eventuais, com direito a voto, os demais titulares das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto em determinado projeto de parceria, justificado o vinculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo funcional do participante.
§ 4º O Comitê Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público eou do Poder Judiciário.
§ 5º O Comitê Gestor poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa função ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes.
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