Art. 4, inc. II da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, órgão superior de caráter normativo e deliberativo vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com competência para:
II - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP/Manaus;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado