Art. 3, inc. VI da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 3º São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público-Privadas:
VI - a regulação administrativa e econômica das atividades de interesse público mútuo.
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