Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006 do Munícipio de Manaus
Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 3º São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público-Privadas:
III - os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro das parcerias;