Art. 2 da Lei 977/06, Manaus

Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 2º O Programa de Parcerias Público-Privadas destina-se precipuamente a incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo, obedecidos os seguintes princípios:
I - eficiência na consecução dos objetivos comuns da sociedade e no emprego de recursos públicos;
II - transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos realizados;
III - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços públicos e dos entes privados incumbidos de sua execução;
IV - indelegabilidade do uso de exclusivos poderes estatais conferidos pela ordem jurídica, instrumentalmente necessários para o exercício da função pública;
V - participação popular;
VI - preservação do equilíbrio econômico-financeiros das parcerias;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parcerias;
VIII - apropriação recíproca dos ganhos de produtividade fruto da gestão privada e delegada das atividades de interesse mútuo;
IX - responsabilidade na gestão do orçamento público;
X - respeito ao meio ambiente.
§ 1º Para efeitos desta Lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa privada.
§ 2º Poderão ser objeto de concessão à gestão privada todas as atividades e serviços de interesse local e de competência comum da Administração Pública Municipal, desde que dela privativos e que não sejam normativamente definidos como indelegáveis.
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