Inciso V do Artigo 27 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 27. Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República incumbe:
V - substituir o Ministro de Estado nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado