Inciso I do Artigo 26 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 26. À Imprensa Nacional compete:
I - publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 13 de Agosto de 2020

do anexo I do Decreto 9.982 , de 20/8/2019 e em cumprimento ao inciso I do artigo 21 , da Lei 8.666 /1993. OBJETO... “publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública …

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