Artigo 24 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 24. À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, ressalvadas as situações previstas em legislação específica:
I - realizar as atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e outros sistemas administrativos e operacionais;
II - propor melhorias e aprimoramentos na governança, na gestão de riscos e nos controles internos da gestão; (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência
(Revogado)
III - auditar a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções, renúncia de receitas e acordos e contratos firmados com organismos internacionais;
IV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive das ações descentralizadas custeadas com recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
V - avaliar a execução dos orçamentos da União e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;
VII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas à Presidência da República e à Vice-Presidência da República;
VIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais;
IX - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento;
X - exercer as atividades de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, exceto da Agência Brasileira de Inteligência;
XI - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e denúncias;
XII - conduzir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados;
XIII - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados;
XIV - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados;
XV - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas;
XVI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados;
XVII - receber, analisar e dar tratamento às denúncias, às reclamações, às solicitações, aos elogios e às sugestões;
XVIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria;
XIX - orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Secretaria; e
XX - assessorar os titulares dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos de competência da Secretaria.
XVIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria, correição e ouvidoria, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
XIX - orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área de competência da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
XX - assessorar os titulares dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos de competência da Secretaria; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
XXI - coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, no âmbito da Vice-Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
Parágrafo único. As atividades de auditoria e fiscalização que devem ser realizadas nos entes federativos poderão ser realizadas pelas Controladorias Regionais da União nos Estados, por meio da solicitação da Secretaria de Controle Interno.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

ao Decreto 9.982 , de 20 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto 10.380 , de 28 de maio de 2020 e tendo em vista... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere o …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 149 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

RETIFICAÇÃO Processo nº 00037.001217/2019-38. No Despacho relativo ao Afastamento do País do servidor FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS, publicado na página 01, Seção 2, do DOU nº 240, de 12 de dezembro de…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

Nº 819 - DESIGNAR RENATA DA SILVA TEIXEIRA para a função de Especialista, código GR-II, da Coordenação de Subsistência da Coordenação-Geral de Administração Geral da Diretoria de Recursos Logísticos…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Termo ou Assunto relacionado