Inciso IV do Artigo 22 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 22. À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete:
IV - examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, permitida a devolução aos órgãos de origem dos atos que estejam em desacordo com as normas vigentes;
Espaço Vital
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Um freio às injunções políticas de bastidores para nomeações ao Judiciário

Nas mãos de Sérgio Moro Nos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, e também para o Conselho Nacional do Ministério Público, diversas atribuições…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º…

DECRETO Nº 10.125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

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Termo ou Assunto relacionado