Inciso II do Artigo 19 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 19. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
II - prestar apoio administrativo à equipe de ex-Presidentes da República, na forma prevista na legislação; e
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