Inciso VII do Artigo 17 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 17. À Secretaria Especial de Administração compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica:
VII - elaborar manuais, normas e procedimentos regulamentares aplicáveis às atividades de sua competência;

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto 9.982 , de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7º... Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.589 , de 2018: I - …

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