Artigo 17 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 17. À Secretaria Especial de Administração compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica:
I - planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Presidência da República e exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas de que trata o inciso I e informar e orientar os órgãos da Presidência da República quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais da Presidência da República e da Vice-Presidência da República;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e com os agentes públicos indicados pela Secretaria-Geral da Presidência da República, no que diz respeito à expedição de documentos eletrônicos;
V - gerir a reserva técnica de Gratificações de Exercício de Cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e de Gratificação de Representação da Presidência da República;
VI - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República;
VII - elaborar manuais, normas e procedimentos regulamentares aplicáveis às atividades de sua competência;
VIII - planejar e coordenar atividades relacionadas à segurança da informação no âmbito da Secretaria;
IX - coordenar, avaliar e direcionar ações relacionadas à gestão; e
X - firmar acordos de cooperação e parcerias no âmbito de suas competências.
IX - coordenar, avaliar e direcionar ações relacionadas à gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
X - firmar acordos de cooperação e parcerias no âmbito de suas competências; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
XI - gerir os imóveis funcionais da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

9.982 , de 20 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Designar os servidores TIAGO LUCHINA PINTO, matrícula Siape ...-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art.…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

9.982 , de 20 de agosto de 2019 e, tendo em vista do disposto no art. 6º do Decreto 10.148 , de 2 de dezembro de 2019... DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições …

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

de suas atribuições que lhe confere o art. 17. do Anexo I, do Decreto 9.982, de 20 de agosto de 2019, divulga a realização... Presidência da República não enseje reembolso ao órgão de origem, …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto 9.982, de 20 de agosto de 2019 e, tendo em vista... do disposto no art. 6º do Decreto 10.148, de 2 de dezembro de 2019, …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2020

III, do art. 17, do Decreto 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei 8.025, de 12 de abril... na Lei n º 13.844, de 18 de junho de 2019; no Decreto 9.979, de 20

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2020

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência prevista no Inciso III, do art. 17, do Decreto 9.982, de 20 de agosto de 2019... de junho de 2019, e no §3º do art. 5º e art. 16 do Decreto

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Exposição de Motivos Nº 2, de 10 de fevereiro de 2020. Férias do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no dia 21 de fevereiro de 2020. Autorizo. Em 20 de…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 99, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 32, de 3 de…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

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