Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 9.978 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.978 de 20 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP:
II - ao término de cada exercício financeiro:
a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver;
b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;
c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e
d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;

Página 3441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

exordial, sem avançar, porém, no juízo de correspondência, ou não, entre essas assertivas com o conjunto probatório, campo este que deve ser reservado ao provimento de mérito. 3. Nos termos do artigo…

Página 4604 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

Consoante o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009106-54.2021.8.11.0000 MT

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1009106-54.2021.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009106-54.2021.8.11.0000 MT

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1009106-54.2021.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8003659-19.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003659-19.2020.8.05.0080.1.AgIntCiv Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE:…

Página 2362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5167785-41.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2377 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927952 TO 2021/0078824-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1927952 - TO (2021/0078824-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA ADMINISTRAÇAO DO PROGRAMA. …

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: CARLA GABRIELLE MOTTA PEREIRA (OAB 372801/SP) Processo 1005311-96.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. -…

Página 1769 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2021

Assim, é o que estabelece o art. 5.º da Lei Complementar acima mencionada: “Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada…