Edna Santos, Jornalista
há 29 dias

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores

à Vip Leilões, uma sobressai-se pela extrema gravidade: a empresa cobre as placas dos veículos levados a leilão..., mas por deliberação dos próprios leiloeiros. Hoje, não divulgamos mais para …
Resultados da busca Jusbrasil para "Fraudes em leilões de Veículos"
DOSP 21/02/2017 - Pág. 11 - Suplementos - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais21/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
b) Economia gerada para o Estado em decorrência de análise e verificação de procedimentos instaurados: Contratos   fiscalizados   Multas aplicadas  23.593,82  Restituição aos cofrespúblicos 1.211.785  ,09  Total   1.235.378,91   Departamento de Inspeção em Obras: Em 2016, foram inspecionadas 101 obras, cujos convênios celebrados corresponderam a um repasse por parte do Estado no valor total de R$ 4.350.170.417,00. Após o atendimento das recomendações pelos órgãos, instituições e Prefeituras envo
DOSP 28/02/2018 - Pág. 18 - Suplementos - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais28/02/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Assim, o FUSSESP colaborou mediante aquisição e distribuição gratuita de cestas básicas, cobertores, colchões e lençóis para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, através do FSSM de Guararapes, Mauá, Nova Independência, Salto, Santos e São Vicente, que passaram por enchentes e incêndio. 7.19. Cooperação Humanitária Brasil-México: Uma cooperação humanitária ao povo mexicano afetado pelo forte terremoto em setembro p.p., mobilizou o Governo do Estado de São Paulo no envio de colchões,
Apelação Sem Revisão SR 982267009 SP (TJ-SP)
Jurisprudência14/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: VEÍCULO ARREMATADO POR TERCEIRA PESSOA EM LEILÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO A PESSOA FÍSICA.COISA JULGADA. PREVALECIMENTO ATÉ ANULAÇÃO EVENTUAL OU RESCISÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DO CONSEQÜENTE LEILÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É de ser mantido o indeferimento de petição inicial de ação cautelar de busca e apreensão de veículo alienado em leilão judicial realizado em processo executivo trabalhista após julgamento de embargos à execução, com reconhecimento de fraude à execução. Projetados os efeitos da coisa julgada e sem demonstração "prima facie" de qualquer dos requisitos para a obtenção da tutela cautelar, em contraponto à arrematação feita por terceira pessoa,não era mesmo o caso de deflagração de processo.
Agravo de Instrumento AI 70079670337 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/05/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Decisão singular que não reconheceu a fraude à execução, a qual deve ser integralmente mantida, visto que o veículo automotor que o agravante pretende ver penhorado restou arrematado por terceiro de boa-fé, por ocasião de leilão judicial realizado pela Justiça Federal, conforme se depreende dos autos da Execução Fiscal nº 2002.71.02.009922-9/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70079670337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/05/2019).
10080609320168260127 SP 1008060-93.2016.8.26.0127 (TJ-SP)
Jurisprudência19/10/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: BEM MÓVEL – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais – NULIDADE DA SENTENÇA – Não se vislumbra o alegado "error in judicando" – Sentença que não é "ultra petita" – Não se verifica a incompetência do Juízo - Aplicabilidade dos dispositivos do CDC , diante das peculiaridades do caso concreto - INDÍCIOS DE FRAUDE - Inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes - Aquisição do veículo, em leilão, que teria sido efetuada por terceira pessoa em nome do autor – Responsabilidade objetiva das empresas corrés, que não tomaram as cautelas necessárias e esperadas de sua parte - Cobrança indevida - Correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, diante das provas trazidas aos autos - DANOS MORAIS - Inclusão do nome da demandante no CADIN em razão de suposto inadimplemento ao qual não deu causa – Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca – Dano "in re ipsa" - Montante arbitrado em 1ª instância, com razoabilidade e moderação, na quantia de R$ 12.000,00 – SOLIDARIEDADE ENTRE AS REQUERIDAS – Exegese do § ún. do art. 7º do CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO - Aplicação do art. 85 , § 2º do novo CPC - Sentença mantida no essencial – Rejeitadas as preliminares; apelos das corrés improvidos e provido o recurso adesivo do autor, apenas para majorar a verba honorária sucumbencial.
07006261620178070000 DF 0700626-16.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DO PREÇO. VEÍCULO APREENDIDO JUNTO AO DETRAN/SP COM ENCAMINHAMENTO A LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DO BEM E NOMEAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil /2015, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a probabilidade do direito alegado, consubstanciada na celebração de contrato de compra e venda de sete veículos mediante fraude no cadastro e falsificação dos recibos de pagamento, e o perigo de dano, haja vista que um dos veículos encontra-se apreendido no departamento de trânsito de outro estado, sob ameaça de ser levado a leilão público, cabível a concessão da tutela de urgência, para determinar a entrega do veículo à agravante, na qualidade de fiel depositária do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
07012698020188070018 DF 0701269-80.2018.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO NO VEÍCULO. ALIENAÇÃO. LEILÃO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ERRO NA ATUAÇÃO DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal : "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nestes termos, tem-se, no caso, a hipótese de responsabilidade objetiva do poder público em virtude de dano decorrente de sua atividade administrativa, havendo necessidade apenas de comprovar a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade para a reparação o dano. 2. Restando comprovado que houve a notificação prévia do autor acerca da apreensão do veículo, tendo sido informado acerca da designação do leilão do veículo descrito nos autos, não tendo, sido adotado pelo proprietário qualquer providência cabível para obstar que o bem fosse levado à hasta pública, não há como imputar erro na atuação do Detran, que cumpriu com a determinação do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente para fazer jus a indenização por dano material e moral a simples alegação a respeito de fraude no uso e na liberação do gravame do veículo que foi alienado em leilão. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00124267920114036130 SP (TRF-3)
Jurisprudência26/03/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, VIA LEILÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO NA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDO DEBATE ATINENTE À FRAUDE À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195, C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista a discussão travar-se sobre constrição titularizada pela Fazenda Nacional, descabida a arguição de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao recorrente, pelas vias adequadas, buscar os meios para satisfação de seu crédito, afinal distintos os seus interesses como exequente no processo piloto e os do embargante na presente via, assim relações jurídicas absolutamente diversas. II- Não merece nenhum reparo a r. sentença, porquanto a aquisição do veículo em discussão se deu via leilão no dia 22/04/2009, constando como vendedor o HSBC BANK BRASIL (fls. 07), ao passo que o ofício judicial para bloqueio do bem somente foi expedido em 19/05/2009 (fls. 83), quando então não constava sobre a coisa nenhuma restrição. Nesse passo, cai por terra a tese da União Federal de que teria ocorrido fraude, porquanto a venda não se deu por ato volitivo do devedor, mas decorreu a expropriação por fato alheio à sua vontade. Incidência à espécie da Súmula 195, do E. STJ. III- Quanto aos honorários advocatícios, ausente causalidade Fazendária, tendo em vista que o pedido de bloqueio do veículo ocorreu quando a propriedade ainda estava em nome do devedor (executado), que de modo superveniente passou a ser do embargante, que arrematou o bem em hasta pública, sendo de rigor cada parte a arcar com os honorários de seu patrono. IV- Recurso parcialmente provido tão somente para determinar que cada parte arque com os honorários de seu patrono.
Apelação Cível AC 70065417420 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. GRAVAME ORIUNDO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial de ação cominatória cumulada com pedido de resolução do negócio jurídico e indenização por lucros cessantes e dano moral. Consoante a inicial, o primeiro autor adquiriu um automóvel de propriedade do primeiro demandado em leilão extrajudicial. Porém, ao tentar retirar o veículo, seu filho, segundo autor, viu-se impedido, pois o bem encontrava-se com gravame relativo à alienação fiduciária realizado pelo segundo demandado. DEVER DE INDENIZAR - A relação jurídica em liça está submetida às regras do Estatuto Consumerista, pois, embora a contratação que ensejou o gravame não tenha sido realizada pela parte autora, enquadra-se o demandante no conceito de consumidor por equiparação, sendo vítima do fato do serviço, nos termos do art. 17 do CDC . , é assente o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade do fornecedor pela verificação da autenticidade das... informações prestadas pelo consumidor, em casos envolvendo fraude na contratação, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Ainda que a parte apelante possa ter adotado todas as medidas que estavam ao seu alcance para evitar a fraude, exigindo e conferindo os documentos que lhe foram apresentados no momento da formalização do contrato, não se pode admitir que o consumidor arque com o prejuízo advindo da utilização indevida de dados pessoais e documentos de outrem. In casu, Restou incontroverso nos autos a ocorrência de fraude no momento da assinatura do contrato de abertura de crédito firmado entre o apelante e terceiro, instrumento que foi objeto de ação própria que acabou sendo julgada procedente, declarada a inexistência da relação que ensejou o gravame junto ao DETRAN.
Apelação Cível AC 00277672920128240008 Blumenau 0027767-29.2012.8.24.0008 (TJ-SC)
Jurisprudência03/05/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADO DIREITO À MEAÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EVICÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ADQUIRENTE. ARTS. 447 E SEGUINTES DO CC. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. FATO NOTÓRIO. PRESCINDE DE PROVA. ART. 374 , INC. I , DO CPC/15 . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A evicção, regulamentada nos artigos 447 a 457 do Código Civil , representa uma modalidade de garantia existente nos contratos onerosos a fim de resguardar os direitos do adquirente, ora evicto, que, em razão de decisão judicial ou ato administrativo, tenha perdido a propriedade, posse ou uso do bem para terceiro. A desvalorização de automóvel, em razão do decurso do tempo, é fato notório e não prescinde de prova (art. 374 , inc. I , do CPC ).
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