Edna Santos, Jornalista
há 29 dias

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores

leiloeiro que não oculta as placas nem de veículos sucatas. Vicente – A lei diz que a gente precisa tornar público as condições... correto com o arrematante ocultar as placas dos veículos, …
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Apelação Criminal APR 20141010001005 (TJ-DF)
Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCULTAÇÃO PARCIAL DA PLACA DO SEMIRREBOQUE. VEÍCULO NÃO DOTADO DE MECANISMO DE AUTOPROPULSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta de ocultar parcialmente a placa de identificação de veículo semirreboque, não dotado de mecanismo de autopropulsão, não se subsume ao tipo penal do artigo 311 do Código Penal , porquanto não se trata de veículo automotor, componente ou equipamento deste. 2. O semirreboque atrelado ao veículo que o traciona não se confunde com este, tratando-se de veículo de categoria distinta, nos termos do artigo 96 do Código Nacional de Trânsito. Por outro lado, os componentes do veículo automotor são aqueles que integram o próprio veículo e que também possuem identificação, como os vidros, o motor, o câmbio e os eixos, não se enquadrando nessa categoria o semirreboque, por se tratar de veículo distinto. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código Penal .
Apelação Criminal APR 10411150073129001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ROUBO MAJORADO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL . OCULTAÇÃO TOTAL DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM ADESIVO PUBLICITÁRIO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. - A ocultação total da placa de identificação de veículo automotor, mediante aposição de adesivo publicitário, não caracteriza o delito previsto no artigo 311 do Código Penal . Precedentes. - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a indicação do número de majorantes. Inteligência da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
HABEAS CORPUS HC 139199 SP 2009/0114304-8 (STJ)
Jurisprudência03/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: OCULTAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL.ATIPICIDADE. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situano campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somentedeve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidadeda conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou daausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade dodelito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJUde 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisitoinafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, SegundaTurma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame deprovas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, açãoconstitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ouabuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de17/11/2006). II - In casu, o fato narrado na inicial não demonstra a adulteraçãoou remarcação de sinal identificador do veículo. Portanto, não seevidencia a possibilidade de aplicação do artigo 311 do Código Penalaos fatos da denúncia, restando atípica a conduta imputada aopaciente.Ordem concedida.
Apelação APL 00181988420158260576 SP 0018198-84.2015.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência04/04/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECEPTAÇÃO - ADQUIRIR E RECEBER VEÍCULO QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS - Diante do dolo direto do agente na guarda e ocultação de bem de origem ilícita, configura-se o crime de receptação. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – FITA ISOLANTE APOSTA NA PLACA – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
DJRN 24/11/2014 - Pág. 948 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ocorreu in casu, denota atípica, nos termos da maior reprovabilidade, o de Justiça – STJ. que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 463.487/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014). No que diz respeito à ocorrência da qualificadora elencada no inciso IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas -, entende o Superior
APELAÇÃO APL 01353432420048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência22/11/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ocultação da placa da motocicleta e identificação falsa como militar. Condutas maliciosas que justificam a condenação exacerbada. Dano ao veículo, também, chutado comprovadamente. Indenizações confirmadas. Apelação desprovida.
APELAÇÃO APL 00142453120148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência06/04/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ., BEM COMO A AQUISIÇÃO, CONDUÇÃO E OCULTAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAULT DUSTER QUE APRESENTAVA PLACA FLX 9549, MAS OSTENTAVA CHASSI CORRESPONDENTE À PLACA FFU 9750, CIENTE DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME, AMBOS ADQUIRIDOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NA CIDADE DE PONTA PORÃ, TENDO SIDO TRAZIDOS ATÉ O KM 18 DA BR 040 - SENTIDO RIO/JUIZ DE FORA, ONDE O VEÍCULO FORA ENCONTRADO ABANDONADO COM AS DROGAS, NELE TAMBÉM TENDO SIDO ENCONTRADA UMA CARTEIRA COM A CNH DO ACUSADO, CHEQUE E CARTÃO DE BANCO DE SUA TITULARIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU NA IRAS DO ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO V , DA LEI 11.343 /2006 E ARTIGO 180 , CP , NA FORMA DO ARTGIO 69 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL REPRESSIVO. PENAS QUE RESTARAM ESTABELECIDAS EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO; E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, IMPONDO O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA QUE PERSEGUE A REFORMA DA SENTENÇA PARA: 1) ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE RECEPTAÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS; 2) REAJUSTE DOSIMÉTRICO DA RECEPTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À PENA-BASE, QUE ENTENDE EXACERBADA, E PENA INTERMEDIÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; 3) RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DO TRÁFICO INTERESTADUAL PARA QUE SEJA AFASTADO BIS IN IDEM, ENTRE PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E DO REDUTOR PENAL DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006; 4) MITIGAÇÃO DO REGIME DE PENA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE ALCANÇA.
Apelação APL 00002091220128260369 SP 0000209-12.2012.8.26.0369 (TJ-SP)
Jurisprudência14/09/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER AGENTES QUE, DURANTE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, AGRIDEM A VÍTIMA, DANDO CAUSA À SUA MORTE E DEPOIS A JOGAM EM UM CÓRREGO AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - Impossibilidade: Reconhecidos por testemunhas, sendo um dos acusados confesso, inviável cogitar-se a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para crime de roubo já que restou provado que a extrema violência empregada contra a vítima tinha por objetivo a subtração de seus bens. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE MODIFICANDO CARACTERES DA PLACA TRASEIRA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA QUE NÃO ATINGE A FÉ PÚBLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA Ocorrência: A colocação de fita isolante, somente na placa traseira do veículo, além da clara impropriedade do meio para ofender o bem jurídico tutelado, demonstra que a intenção não era atingir a fé pública, mas apenas dificultar a identificação do veículo roubado não sendo suficiente tal conduta para caracterizar o crime previsto no art. 311 do Código Penal . Recursos parcialmente providos para reduzir a pena de multa e para absolver um dos acusados, por atipicidade da conduta, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Apelação APL 00090344520108260229 SP 0009034-45.2010.8.26.0229 (TJ-SP)
Jurisprudência05/12/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: O recebimento e a ocultação de veículo em oficina mecânica e funilaria de propriedade dos réus, configura o crime de receptação qualificada. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR TROCA DE PLACAS E VIDROS E TRANSPLANTE DO NÚMERO DE CHASSIS AÇÕES PRATICADAS E CONFESSADAS POR APENAS UM DOS CORRÉUS RECONHECIMENTO CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ROBUSTEZ DAS PROVAS PARA UM DOS APELANTES POSSIBILIDADE. Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, face ao princípio do in dubio pro reo. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.
20150111262179 DF 0010496-82.2015.8.07.0005 (TJ-DF)
Ementa: No caso concreto, além da confissão em Juízo, o réu foi preso em flagrante ao lado do veículo furtado, local onde também foi encontrada uma chave falsa e placas de outro veículo que iriam ser usadas para ocultação da evidência da origem criminosa, contexto em que a materialidade e a autoria do delito ficaram sobejamente comprovadas. 3. Recurso desprovido.
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