Edna Santos, Jornalista
há 29 dias

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores Má reputação da Vip no site "Reclame Aqui" explica ojeriza... Leilões oscila sobre um vasto terreno de denúncias de infrações aos direitos dos consumi…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lesões a Consumidores"
Mercado Livre não é responsável por lesões a consumidores do site
Notícias18/09/2015Consultor Jurídico
Debater se o dono de uma plataforma ou ferramenta é responsável pelo uso que outros fazem do serviço já não é mais novidade. Jurisprudências a parte, o Ministério Público de São Paulo e o Mercado Livre decidiram evitar uma briga judicial e firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, pondo fim a uma ação civil pública na qual se debatia a responsabilidade da empresa em casos no qual o produto vendido não era entregue ou tinha defeito. O MP tentava fazer com que a Justiça responsabilizasse de for...
Apelacao Civel APC 20100110368366 DF 0016844-07.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARREFOUR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM LOCAL DISTINTO DAS LOJAS - SUPOSTAS LESÕES AOS CONSUMIDORES - INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. I- O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ( CF , 129, III), ATRIBUIÇÃO ANTES POSITIVADA POR MEIO DA LEI 7.347 /85, CUJAS NORMAS ACRESCIDAS DO CONTEÚDO JURÍDICO DA LEI 8.078 /90 FORMAM O CHAMADO MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. II- ENQUANTO A INDETERMINAÇÃO É UMA DAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS INTERESSES DIFUSOS, OS QUAIS SE ENTRELAÇAM PELO MESMO FATO, OS INTERESSES COLETIVOS ENVOLVEM SUJEITOS DETERMINÁVEIS UNIDOS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. III- OS INTERESSES DIFUSOS POSSUEM UM GRUPO DE SUJEITOS INDETERMINÁVEIS, O OBJETO É INDIVISÍVEL E A RELAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS SE ESTABELECE A PARTIR DE UMA SITUAÇÃO DE FATO. EM RELAÇÃO AOS INTERESSES COLETIVOS, EMBORA O OBJETO TAMBÉM SEJA INDIVISÍVEL, O GRUPO É DETERMINÁVEL E O PONTO DE INTERSECÇÃO ENTRE OS SUJEITOS É UMA RELAÇÃO JURÍDICA. OS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, APESAR DE POSSUÍREM SUJEITOS DETERMINÁVEIS ASSIM COMO OS COLETIVOS, O OBJETO É DIVISÍVEL E A RELAÇÃO SE ESTABELECE A PARTIR DE UMA ORIGEM COMUM ( CDC , 81). IV- O INTERESSE VEICULADO POR MEIO DA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TUTELAR OS DIREITOS DE CONSUMIDORES SUPOSTAMENTE LESADOS QUALIFICA-SE COMO COLETIVO, PORQUE O GRUPO É DETERMINÁVEL E PORQUE O OBJETO DA TUTELA É INDIVISÍVEL, JÁ QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONSUMIDORES E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.
Agravo Regimental AGR 08005125520198020000 AL 0800512-55.2019.8.02.0000 (TJ-AL)
Jurisprudência14/06/2019Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: POSSÍVEIS LESÕES AOS CONSUMIDORES. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR O BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE NA ÉPOCA DOS FATOS OCORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DJGO 05/09/2018 - Pág. 376 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais05/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SÓ SE REINICIARÁ A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA DO STJ. 4. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DAS VÍTIMAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . 5. É DE SE MANTER A MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUANTO AS QUESTÕES DEBATIDAS NESTES FORAM AS MESMAS DOS PRIMEIROS E JÁ DESACOLHIDAS, O QUE DEMONSTRA DE FORMA INDUVIDOSA O CARÁTER PROTELATÓRIO QUANDO DE SUA OPOSIÇÃO. 6. DE ACORDO COM
Agravo de Instrumento AI 70055501035 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/11/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFORMADA. I. Interesse coletivo na lide demonstrado, mormente em face da denúncia apurada no Inquérito Civil nº 00832.00093/2011 - que apurou a venda de produtos hortifrutigranjeiros com a presença de agrotóxicos, em afronta à legislação aplicável à espécie. II. Perfeitamente possível e até mesmo viável que sejam estabelecidos requisitos para a identificação e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, em face da supremacia do interesse coletivo. III. Decisão que não tolhe a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, mas apenas estabelece condições objetivas para a comercialização e venda dos produtos, evitando-se lesões aos consumidores. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055501035, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/11/2015).
Agravo de Instrumento AI 70055501035 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFORMADA. I. Interesse coletivo na lide demonstrado, mormente em face da denúncia apurada no Inquérito Civil nº 00832.00093/2011 - que apurou a venda de produtos hortifrutigranjeiros com a presença de agrotóxicos, em afronta à legislação aplicável à espécie. II. Perfeitamente possível e até mesmo viável que sejam estabelecidos requisitos para a identificação e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, em face da supremacia do interesse coletivo. III. Decisão que não tolhe a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, mas apenas estabelece condições objetivas para a comercialização e venda dos produtos, evitando-se lesões aos consumidores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055501035, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/07/2013)
Agravo AGV 70064840390 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFORMADA. I. Preliminar de nulidade da decisão afastada. II. Interesse coletivo na lide demonstrado, mormente em face da denúncia apurada no Inquérito Civil nº 00832.00093/2011 - que apurou a venda de produtos hortifrutigranjeiros com a presença de agrotóxicos, em afronta à legislação aplicável à espécie. III. Perfeitamente possível e até mesmo viável que sejam estabelecidos requisitos para a identificação e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, em face da supremacia do interesse coletivo. IV. Decisão que não tolhe a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, mas apenas estabelece condições objetivas para a comercialização e venda dos produtos, evitando-se lesões aos consumidores. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70064840390, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/06/2015).
Apelação Cível AC 70044761617 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. Preliminares de nulidade da sentença e litispendência afastadas. II. Interesse coletivo na lide demonstrado, mormente em face da denúncia apurada no Inquérito Civil nº 00832.00361/20088 - que apurou ofertas de consórcios que não correspondiam à realidade. III. Perfeitamente possível e até mesmo viável que sejam estabelecidos requisitos para a publicização de propagandas relativas a consórcios, em vista da supremacia do interesse coletivo e do princípio da boa-fé objetiva. IV. Decisão recorrida que não tolhe a possibilidade da recorrente em veicular anúncios de publicidade relativos a consórcios, mas apenas estabelece condição obrigatória para que os anúncios sejam feitos, evitando-se lesões aos consumidores. V. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044761617, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013)
TRT-13 09/09/2016 - Pág. 175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Diários Oficiais09/09/2016Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
aconselhável contratação de profissionais especializados. Com efeito, as quantias transportadas pela autora diariamente eram vultosas, sendo patente o temor, o estresse e a insegurança que a referida atribuição causa no homem médio, estando, pois, configurados os danos morais suportados pela obreira, aos quais deu causa a reclamada por negligenciar quanto às medidas de segurança exigidas. Nesse sentido, transcrevem-se julgados elucidativos: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO
DJGO 27/07/2018 - Pág. 898 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120466.39.2003.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: PANAMERICANO SEGUROS S/A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÕES A CONSUMIDORES SEGURADOS DO DPVAT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Desarrazoada a p
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