Edna Santos, Jornalista
há 29 dias

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores

do consumidor é totalmente à parte do leilão. Em nenhum lugar do Brasil é relação de consumo. Leilão é parte de um edital público..., é de adesão. Relação de consumo é exclusiva do CDC . Leilão é …
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Agravo de Instrumento-Cv AI 10024112157177001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/06/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE. I. A empresa contratada para organizar o leilão (comissária), embora não seja proprietária do bem exposto, é responsável, juntamente com o proprietário (comitente), pelos atos praticados no leilão e em razão dele. II. Tratando-se de relação de consumo onde há fornecimento de serviço (leilão) por parte da comissária a mando do comitente, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos do art. 25 , § 1º do CDC . III. Sendo assim, a empresa organizadora de leilão é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discutem os danos causados ao arrematante de veículo, em decorrência da não regularização/entrega da documentação do bem. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00100437920098190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência06/02/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A alienação de bens apreendidos, em leilão, ainda que realizado pelo Poder Público, tem natureza de comercialização (art. 3º caput da Lei 8.078 /90) e, portanto, subsume-se ao CDC . Tratando-se de relação de consumo existente entre as partes, aplica-se o disposto no art. 101 , inciso I do CDC , que possibilita ao consumidor demandar no lugar onde está domiciliado. O fato do fornecedor do produto ou serviço ser ente público não descaracteriza a atividade de comercialização, porquanto ainda que esta não seja sua função precípua, o simples exercício de tal atividade implica na subsunção de conduta ao tipo previsto no art. 3º caput do CDC . Correta a decisão que rejeitou a exceção de incompetência. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do art. 557 , do CPC .
Apelação APL 00027248520108080047 (TJ-ES)
Ementa: LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO ESSENCIAL DO EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - O CDC incluiu as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias no conceito de serviço (vide seu Art. 3º, § 2º), sendo que tal iterativo somente vem ratificar a aplicabilidade da Súmula nº 297, do STJ e, por conseguinte, é possível constatar que o presente caso se amolda perfeitamente a uma relação de consumo, exsurgindo, por óbvio, a utilização das normas legais consumeristas. II - O apelante ventila em sua peça recursal a ocorrência de erro essencial no edital do leilão de imóveis promovido pela parte recorrida, haja vista que, consoante apontado em laudo pericial, o imóvel adquirido por ele não seria o mesmo que foi entregue pela instituição financeira recorrida. III - Considerando-se que a matéria discutida no apelo não consta na exordial, nem em seu aditamento e, portanto, não foi abarcada pela sentença, forçoso reconhecer a inovação recursal. IV - Recurso parcialmente conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, ______ de ____________________ de 2018. __________________________________ _________________________________ PRESIDENTE RELATOR
Apelação APL 3361857 PE (TJ-PE)
Jurisprudência07/04/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Veículo adquirido por leilão - Demora na entrega da documentação do veículo - Ilegitimidade passiva da Area Leilões - Comprovação nos autos a atividade de revenda de veículos exercida pelo apelante - Descaracterizada relação de consumo - Descumprimento contratual - Mero aborrecimento do cotidiano - Apelo a que se nega provimento. 1. Preliminarmente, o apelante requer a inclusão da Area Leilões no polo passivo, afirmando ser ela integrante da cadeia fornecedora. Em primeiro lugar, comprova-se à fl. 12 ter sido o bem arrematado por Almeida Leiloeiro, e não Area Leilões. Mesmo assim, ainda que esta última tivesse realizado o leilão, não seria parte legítima. Preliminar rejeitada. 2. Conforme explicitado pelo juiz a quo, está comprovado nos autos ser atividade habitual de Carlos Henrique a compra de veículos em leilões para revenda. Com efeito, às fls. 67/79 encontram-se documento atestando a aquisição de diversos veículos por Carlos Henrique, evidenciando-se a sua condição de comerciante. Desta forma, não se caracteriza relação de consumo e, consequentemente, a demora de três meses na entrega da documentação não representa nenhuma circunstância extraordinária apta a ensejar os danos morais. Trata-se de caso de mero inadimplemento contratual. 3. Apelo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00700939020178190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência22/02/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Contrato de compra e venda imobiliária. Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c pedido de caução judicial c/c pedido de tutela de urgência para sustação de leilões judiciais. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da execução dos leilões. Inconformismo do agravante. Inexistência de erro a justificar a revogação da antecipação da tutela. Inteligência da S. 59/TJRJ. Teses da agravante cuja comprovação demandam acurada dilação probatória, e confrontação com os documentos levados aos autos originários pelos ora agravados. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00477908220178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/11/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Relação de consumo. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão agravada que suspendeu o leilão do bem. Alegação das agravantes de que estão impedidas de perseguirem o seu crédito. 1. Juízo de primeiro grau que posteriormente proferiu nova decisão, de conteúdo mais abrangente do que a impugnada neste recurso, suspendendo a segunda praça designada e determinando que as agravantes se abstenham de realizar o leilão extrajudicial do imóvel. 2. Questão relativa à possibilidade do imóvel objeto da demanda ser leiloado que está sendo discutida no recurso em apenso. 3. Primeiro leilão, que seria realizado em 10/08/2017, foi suspenso pela decisão impugnada neste recurso. Perda do objeto com relação ao agravo de instrumento em análise, uma vez que a data do primeiro leilão já foi ultrapassada. 4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00134617820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência20/07/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ação ajuizada pelo arrematante de bem imóvel em leilão público extrajudicial, em face do credor real que promoveu a execução. Ausência de relação contratual de consumo. 1. Conquanto o credor hipotecário ou fiduciário em geral se constitua em pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de produtos no mercado de consumo, não é nessa qualidade que oferece bens em leilão público no âmbito da execução extrajudicial de que tratam a Lei nº 5.741 /71 e o Decreto-Lei nº 77/66 (no caso de contrato garantido por hipoteca) e a Lei nº 9.514 /97 (no caso de alienação fiduciária). 2. Ao contrário, age na qualidade, por assim dizer, de um substituto do Estado, ao promover ele próprio à execução dos bens do devedor, por autorização de leis especiais que, de certo modo, "privatizaram" atividade até então jurisdicional por excelência. 3. Logo, assim como não há relação de consumo entre o arrematante e o exequente num processo judicial (ainda que o exequente seja pessoa fornecedora de produtos ou serviços, e ainda que o arrematante se utilize do bem como destinatário final), assim também não pode ser de consumo a relação entre o credor hipotecário ou fiduciário e o arrematante do bem móvel ou imóvel em público leilão. 4. Para definição da competência das Câmaras Cíveis especializadas desta Corte, importa não indagar da incidência das normas da Lei nº 8.078 /90, mas apenas e tão-somente da natureza jurídica da relação de direito material havida entre as partes litigantes ? se de consumo ou não. 5. Competência da câmara cível não especializada.
APELAÇÃO CIVEL AC 128787 PR 2000.04.01.128787-1 (TRF-4)
Jurisprudência30/01/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AQUISIÇÃO DE SACAS DE CAFÉ EM LEILÃO ELETRÔNICO.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC CUMULADA COM OS JUROS. 1. A aquisição de sacas de café em leilão eletrônico, promovido pela Administração, para dar destinação aos estoques de safras, não configura relação de consumo. Trata-se de contrato de natureza comercial, e suas cláusulas submetem-se às restrições das leis civil e comercial e não às do estatuto protetivo do consumidor. Não sendo a arrematante a destinatária final do produto adquirido, nem sendo a União, tecnicamente, a sua fornecedora, não há falar em relação de consumo, com o que, prevalecem as disposições contratuais, inclusive a multa, fixada em 5% do valor das parcelas inadimplidas. 2. Afastada a possibilidade da incidência cumulativa da SELIC e dos juros de mora previstos no contrato, a configurar anatocismo.Correta a substituição da SELIC pelo INPC, preservando-se o valor do crédito da desvalorização monetária. 3. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelação dos autores desprovida.
APELAÇÃO CIVEL AC 128787 PR 2000.04.01.128787-1 (TRF-4)
Jurisprudência30/01/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AQUISIÇÃO DE SACAS DE CAFÉ EM LEILÃO ELETRÔNICO.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC CUMULADA COM OS JUROS. 1. A aquisição de sacas de café em leilão eletrônico, promovido pela Administração, para dar destinação aos estoques de safras, não configura relação de consumo. Trata-se de contrato de natureza comercial, e suas cláusulas submetem-se às restrições das leis civil e comercial e não às do estatuto protetivo do consumidor. Não sendo a arrematante a destinatária final do produto adquirido, nem sendo a União, tecnicamente, a sua fornecedora, não há falar em relação de consumo, com o que, prevalecem as disposições contratuais, inclusive a multa, fixada em 5% do valor das parcelas inadimplidas. 2. Afastada a possibilidade da incidência cumulativa da SELIC e dos juros de mora previstos no contrato, a configurar anatocismo.Correta a substituição da SELIC pelo INPC, preservando-se o valor do crédito da desvalorização monetária. 3. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelação dos autores desprovida.
APELAÇÃO CIVEL AC 95078 MG 1999.01.00.095078-5 (TRF-1)
Jurisprudência03/02/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO LEILÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PERICIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CUSTO DA PERICIA PELO FORNECEDOR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. LEILÃO REALIZADO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A falta dos documentos que integrariam a petição inicial em ação cautelar para concessão de liminar de suspensão de leilão, referentes ao comparativo entre os reajustes das prestações praticadas e a evolução salarial do mutuário, não configura inépcia da inicial, visto que devem ser produzidos pela Caixa Econômica Federal, através de perícia contábil, por se tratar de uma lide que envolve relação de consumo, no qual o ônus probatório deve recair sobre o fornecedor que, no caso, é o agente financeiro, a teor dos disposto no art. 6 , inciso VIII , da Lei n 8.078 /90. 2. A possibilidade de anulação do leilão e da adjudicação do imóvel caracteriza o interesse de agir em alcançar o provimento jurisdicional da ação cautelar proposta, em conformidade aos requisitos legais, devendo o Juízo a quo apreciar o pleito. 3. Apelação provida.
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