Espólio de Celso Livramento Conde em Todos os documentos

TELES DE CARVALHO - ESPÓLIO AGRAVANTE : GERALDO PACHECO DE SOUZA - ESPÓLIO AGRAVANTE : ADALBERTO COELHO DE MELO - ESPÓLIO AGRAVANTE : JESUS FERREIRA MARTINS - ESPÓLIO AGRAVANTE : CELSO LIVRAMENTO CONDE... AGRAVANTE : EUGENIO CARLOS VIANNA AGRAVANTE : CARLOS BARONTO SAMPAIO AGRAVANTE : JOAQUIM IGNACIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JAYR GAIO DE AZEVEDO - ESPÓLIO AGRAVANTE : HIGINO FEIJO - ESPÓLIO AGRAVANTE : JOAO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848546 - RJ (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE GOMES - ESPÓLIO AGRAVANTE : BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR AGRAVANTE : ISMAEL DA ROCHA TRISTAO

MARTINS - ESPÓLIO EMBARGANTE : CELSO LIVRAMENTO CONDE - ESPÓLIO ADVOGADOS : ROBERVAL FRAGA LOPES JÚNIOR - RJ088404 NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 RENATA RAMOS DA CUNHA DO CARMO - RJ173241 EMBARGADO :... EMBARGANTE : HIGINO FEIJO - ESPÓLIO EMBARGANTE : JOAO TELES DE CARVALHO - ESPÓLIO EMBARGANTE : GERALDO PACHECO DE SOUZA - ESPÓLIO EMBARGANTE : ADALBERTO COELHO DE MELO - ESPÓLIO EMBARGANTE : JESUS FERREIRA... Superior Tribunal de Justiça EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.546 - RJ (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : JOSE GOMES - ESPÓLIO EMBARGANTE : BETHOVEM GONÇALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADOS EM JULGADO. INICIADA FASE DE CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO ABERTA FASE INSTRUTÓRIA E PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. - Inexiste qualquer cerceamento de defesa, pois o aludido excesso de execução poderia ser demonstrado através de simples cálculos aritméticos -Quanto à execução dos honorários advocatícios, o STJ tem entendimento há muito sedimentado, pela possibilidade de ser cominada verba honorária em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança -Cabe a fixação de honorários advocatícios, caso a execução da decisão mandamental seja embargada - Os embargos à execução, constituindo demanda à parte, com feições próprias e específicas, exige novo embate judicial, inclusive com abertura de novo contraditório regular. DESPROVIMENTO DO RECURSO.