Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2289507 PR Apelação Cível - 0228950-7

REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38 , INCISO IV , DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM …
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Apelação Cível AC 2289507 PR Apelação Cível 0228950-7 (TJ-PR)
Jurisprudência01/08/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38, INCISO IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as cautelas legais, exercer seu direito de preferência.
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2289507 PR Apelação Cível 0228950-7 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0228950-7 EMENTA REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38, INCISO IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as caut...
Apelação / Reexame Necessário REEX 990102465780 SP (TJ-SP)
Jurisprudência02/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: NÃO-OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Configura imprudência o ingresso em via urbana com desprezo da prioridade de passagem.Embora não seja absoluta a preferência de trânsito, a prova de seu abuso é ônus de quem alega em contrário da observância da regra ordinária.Aplicação do disposto nos verbetes nºs 43 e 54 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação Cível AC 10024111844452001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO DE VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO COM VEÍCULO PARTICULAR - ART. 29 , VII , CTB - PRIORIDADE DE PASSAGEM - PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA - DEVER DE CUIDADO INOBSERVADO - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 37 , § 6º , CR/88 - RECURSO DESPROVIDO. 1) A prioridade de passagem consagrada no art. 29 , VII , do CTB não é absoluta, devendo o agente público adotar medidas para se precaver de que o uso de tal prerrogativa não ponha em risco a segurança de pedestres e daqueles que trafegam na via, tais como a utilização de alarme sonoro, giroflex, redução da velocidade etc. 2) Demonstrado que o acidente automobilístico envolvendo viatura policial em serviço de urgência e motocicleta particular foi causado pelo desrespeito do agente público ao dever de cuidado consagrado no art. 29 , VII , do CTB , deve o Estado de Minas gerais responder pelos danos materiais daí advindos, nos termos do art. 37 , § 6º , da CR/88 . 3) Recurso desprovido.
Apelação Cível AC 70068721943 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A prioridade de passagem da viatura não é absoluta e não afasta o dever de diligência do motorista. Culpa do réu não comprovada. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068721943, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/08/2016).
Apelação Cível AC 2046442 PR Apelação Cível 0204644-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O veículo que trafega por via preferencial tem prioridade absoluta de passagem, que não é afastada por mera intenção de manobra, não completada, vindo a ter sua trajetória obstruída. A conduta precipitada do autor, ao imaginar que simples sinalização indicando manobra à direita do veículo que vinha pela preferencial, lhe autorizava a nela ingressar, constitui causa primária do acidente.
Acao de Inconstitucionalidade 100080004409 ES 100080004409 (TJ-ES)
Ementa: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - GARANTIA DE PRIORIDADE ABSOLUTA - MENOR DE IDADE - TEMPO DE ACOLHIDA - CASA DE PASSAGEM - ABRIGO PROVISÓRIO - DISTINÇAO DE IDADE - PRAZO DETERMINADO - AÇAO JULGADA PROCEDENTE - 1. É patente que os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 591, de 10 de outubro de 2006, ao separarem os menores por faixa de idade e fixarem prazo certo para abriga-los provisoriamente, incidiram em ofensa ao art. 199 da Carta Estadual 2. O desrespeito à Constituição estadual é verificado na prescrição do seu artigo 199 . A mesma disposição se repete no texto do artigo 227 da Constituição Federal , bem como no artigo 4º do Estatuto da Criança e do adolescente , que ainda conceitua a garantia de prioridade absoluta, também tratada no supracitado artigo da Constituição Estadual, que compreende (i) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (ii) precedência de atendimento nos serviços públicos de relevância pública; (iii) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e (iv) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 3. não restam dúvidas de que o escopo da casa de passagem é a proteção especial as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido desatendidos ou violados. 4. Por isso mesmo esses locais são denominados de abrigo, definido pelo ECA como "medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substitua, não implicando privação de liberdade" (art. 101, parágrafo único). 5.
Apelação Cível AC 70052934098 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A prioridade de passagem conferida às ambulâncias não é absoluta, exigindo-se do condutor cautela, em especial quando efetua ingresso em via preferencial. Inteligência do art. 29 , VII , do CTB . Caso concreto em que esse dever de cautela não restou observado pelo condutor da ambulância, pois a sinalização sonora não estava acionada no momento em que ingressou na via preferencial, não havendo falar em prioridade de passagem. De sorte que não pode ser imputada à motorista do automóvel, que trafegava pela via preferencial, qualquer parcela de culpa pelo evento danoso, sobretudo porque não demonstrada conduta imprudente, negligente ou imperita de sua parte. AFASTADA A PRELIMINAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052934098, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 14/08/2013)
Apelação Cível AC 70055272603 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A prioridade de passagem dos veículos oficiais não é absoluta, exigindo-se do condutor ao passar por cruzamento com semáforo, reduzir a velocidade e tomar os devidos cuidados de segurança, elemento esse não demonstrado pelo ente público, no caso em tela. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055272603, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/08/2013)
Apelação Cível AC 70055219232 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A prioridade de passagem das ambulâncias não é absoluta, exigindo-se do condutor ao passar por cruzamento com semáforo, reduzir a velocidade e tomar os devidos cuidados de segurança, elemento esse não demonstrado pelo ente público, no caso em tela. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055219232, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/08/2013)
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