Prioridade de Passagem Que Não é Absoluta em Diários Oficiais

Wladimir Valler, por sua vez, ao comentar o direito de prioridade de passagem de veículos leciona: ‘ A regra do inc. IV do art. 13 do CNT [atual art. 29, III, c, do CTB] não é absoluta... A prioridade de passagem não afasta a responsabilidade pelo acidente que se deu em virtude de excesso de velocidade (…).’ (TJMS T. Cível Ap. 461/86 Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho).”... Nos cruzamentos terá prioridade de passagem, mas não está livre de, como medida de salutar cautela, diminuir a velocidade e manter o carro sob controle total se houver o ingresso de outro pela transversal

no contrato de concessão, com a garantia de meia passagem aos estudantes pelas concessionárias, tenho que não merece apreciação, haja vista que as empresas concessionárias do serviço público, diretamente... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... O art. 227 da Constituição Federal , repetido pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelece o Princípio da Prioridade Absoluta das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesse

A despeito de tal regra permissiva, tem-se que a prioridade hipoteticamente concedida não é absoluta, já que permanece o dever de conduzir o veículo com a cautela e atenção necessárias, que incluem o cuidado... Embora haja prioridade de passagem oferecida aos veículos de socorro e, apesar de se encontrarem devidamente iluminados e sonoramente identificados (com a sirene e giroflex ligados), devem ter cautela... Semáforo amarelo não sinaliza autorização para ultrapassagem de cruzamento. 5

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... Intimado para o cumprimento da decisão liminarmente concedida, a Secretaria Estadual de Saúde não comprovou, até o presente momento, o fornecimento das passagens aéreas objeto desta demanda... nem tão baixa que não vá gerar o efeito coercitivo que se busca com ela

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições... Forçoso pontuar que preferência ao pedestre não é absoluta, devendo observância às regras de trânsito, máxime quando se tratar de via com sinalização semafórica, como na hipótese, conforme preceituam os... a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I – onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito

Wladimir Valler, por sua vez, ao comentar o direito de prioridade de passagem de veículos leciona: ‘ A regra do inc. IV do art. 13 do CNT [atual art. 29, III, c, do CTB] não é absoluta... A prioridade de passagem não afasta a responsabilidade pelo acidente que se deu em virtude de excesso de velocidade (…).’ (TJMS T. Cível Ap. 461/86 Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho).”... No mesmo sentido Waldyr de Abreu já obtemperava: ‘No trânsito, prioridade significa precedência de passagem, e não um privilégio ou direito a impor-se contra alguém ou, ainda menos, erga omnes’ (Direito

absoluta deste Juízo... afetas perante a Justiça Comum, mesmo que especializada, ensejaria nulidade absoluta... Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153 /09, artigo 2º , § 4 )

Contudo, a prioridade de trânsito da Requerente não é absoluta e lhe exime do dever necessário de cuidado, de parar no cruzamento com uma via preferencial, o que, não aconteceu, na medida que, aparentemente... poderia ter reduzido a velocidade de sua moto, permitindo a conclusão da passagem da ambulância, ou até parar seu veículo e evitar a colisão... Segundo o que prevê o art. 29 , inciso VII , alínea d do Código de Trânsito Brasileiro , o veículo de propriedade da Requerente, por estar em serviço de urgência, goza de prioridade e livre circulação

A legislação de trânsito confere aos veículos que trafegam por via preferencial prioridade absoluta de passagem, cabendo aos motoristas que pretendem cruzá-la, a adoção de cautelas redobradas, estabelecendo... Denota-se que a condutora do Voyage tentou, mas não conseguiu frear o veículo, invadindo via preferencial, vindo a colidir com o Ford KA que detinha preferência de passagem... Isto porque, razoável afirmar que o sinistro não teria ocorrido caso a condutora do Voyage (v1) não tivesse adentrado na via preferencial sem as devidas cautelas, inclusive, o que foi confessado pela condutora

Nos termos do artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente a é dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a proteção e socorro da criança em quaisquer circunstâncias: Art. 4º É dever da... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer