Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001871-98.2019.4.04.7102 RS 5001871-98.2019.4.04.7102

fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES... de inclusão no Simples Nacional, visto que a restrição se limitaria a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001367-92.2019.4.04.7102 RS 5001367-92.2019.4.04.7102

fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES... de inclusão no Simples Nacional, visto que a restrição se limitaria a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049420-70.2019.4.04.0000 5049420-70.2019.4.04.0000

DA SILVA ÁVILA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA. 1. O art. 17 , V , da Lei Complementar nº 123 /2006, que veda... o ingresso e a permanência no Simples Nacional às microempresas e às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082844424 RS

de Azevedo Souza RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CAUÇÃO IDÔNEA. REEXAME...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008875-26.2018.4.04.7102 RS 5008875-26.2018.4.04.7102

DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 2006. PENDÊNCIA CADASTRAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ... a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001121-96.2019.4.04.7102 RS 5001121-96.2019.4.04.7102

. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 2006. PENDÊNCIA..., "os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Naciona…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008907453 RS

Ricardo Coutinho Silva RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA.... De consequência, não é caso de anular sua exclusão do Simples Nacional, inclusive …
Sâmara Gomes, Advogado
há 8 meses

Recebi Termo de Exclusão do Simples Nacional. O que fazer?

Manter o pagamento dos impostos em dia é um desafio diário para os empreendedores, às vezes, ocorre algum imprevisto financeiro ou simplesmente esquecem de pagar. A grande questão é que, para se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082564196 RS

de Azevedo Souza RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000567-64.2019.4.04.7102 RS 5000567-64.2019.4.04.7102

fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES... de inclusão no Simples Nacional, visto que a restrição se limitaria a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exclusão do Simples Nacional"
Agravo AGV 70057785271 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057785271, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/12/2013)
Reexame Necessário REEX 70057236192 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EQUÍVOCO EM CÓDIGO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO. 1. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Hipótese em que a Impetrante demonstrou a inexistência de débitos, tendo admitido a autoridade fazendária a sua exclusão do Simples Nacional por equívoco. 2. A Fazenda Pública deve ressarcir integralmente o autor que antecipou as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo da gratuidade caso vencida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70057236192, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/12/2013)
Apelação Cível AC 70057282063 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057282063, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)
Apelação Cível AC 70057308264 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057308264, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)
Agravo de Instrumento AI 70058665647 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058665647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2014)
Agravo de Instrumento AI 70063778260 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Prova dos autos que comprova estarem os débitos ensejadores da exclusão do Simples Nacional com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não pode a empresa impetrante sofrer a sanção insculpida no art. 17 , V , da LC 123 /06. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063778260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/04/2015).
APELAÇÃO CÍVEL AMS 00214416520114036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência14/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - INADIMPLEMENTO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE E EXIGÍVEL. 1. Os créditos tributários determinantes da exclusão do Simples não foram extintos pela compensação e são exigíveis. 2. O inadimplemento fiscal constitui hipótese de exclusão do Simples Nacional (artigo 30 , inciso II , c/c artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar nº 123 /2006). 3. Apelação desprovida.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024122591787001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/03/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR N. 123 /06 - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO. - Demonstrando as provas dos autos que a exclusão do Simples Nacional deu-se na forma da lei, não há motivo relevante para se deferir a liminar pretendida. - Recurso desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50259404520154047100 RS 5025940-45.2015.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência15/03/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO SOMENTE POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A Lei Complementar nº 123 , de 2006, dispõe que a notificação da exclusão do Simples Nacional deve atender ao procedimento previsto na legislação do ente federativo que proceder à exclusão. 2. A intimação ficta do contribuinte do ato de exclusão do Simples Nacional consiste em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade de ele regularizar os débitos sem estar ciente do ato de exclusão. Assim, havendo vício formal no procedimento de exclusão do contribuinte, impõe-se a anulação do ato administrativo que o excluiu do Simples Nacional.
Apelação Cível AC 10201430420188260053 SP 1020143-04.2018.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência05/06/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. O período de apuração do tributo é mês a mês. A reiteração de infração ocorre quando o tributo não é recolhido por dois ou mais meses consecutivos, ex vi art. 29 , § 9º , inciso I , da Lei Complementar 123 /06. Regularidade da exclusão do SIMPLES Nacional de empresa que é reconhecida como sonegadora fiscal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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