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CONCESSÃO 174262015 MS 1640987 (TCE-MS)
Jurisprudência12/04/2017TCE/MS
Ementa: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:....XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções eempregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dosmembros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demaisagentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, emespécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se comolimite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no DistritoFederal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, osubsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativoe o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado anoventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal,em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do PoderJudiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aosProcuradores e aos Defensores Públicos;O responsável pelo órgão ao conceder a aposentadoria do servidor OsneyCastilho Flores contrariou os ditames da Lei Maior, não obedecendo oslimites remuneratórios determinado, ou seja, o valor do teto de acordo como subsídio dos Deputados Estaduais e não dos Ministros do SupremoTribunal Federal.Mostrou-se acertada a colocação da equipe técnica quando descreveu aforma de fixação dos subsídios dos Deputados Federais, bem como o valor aser considerado para efeitos da aposentadoria do servidor Osney CastilhoFlores, e assim discorreu:O art. 27 , § 2º , da Constituição Federal assim dispõe:Art. 27....
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20554 DF 2005/0138343-7 (STJ)
Jurisprudência10/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITOFEDERAL. ART. 8º , § 4º , DA LC 75 /93. ENCAMINHAMENTO PELAPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o art. 8º , § 4º , da LC 75 /93, cabe ao Procurador-Geralda República encaminhar as correspondências, notificações,requisições e intimações ao Presidente da República,Vice-Presidente, membro do Congresso Nacional, Ministro do SupremoTribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior,Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missãodiplomática de caráter permanente. 2. Pelo princípio da simetria, compreende-se que compete aoProcurador-Geral de Justiça do Distrito Federal encaminhar pedido deinformações caso esse se dirija ao Governador, Vice-Governador,membro da Câmara Legislativa, Secretário de Governo e membro doTribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Precedente daCorte Especial. 3. O Procurador do Distrito Federal está equiparado ao Secretáriode Governo, nos termos do art. 3º da LC 395 /2001, razão pela qualgoza da prerrogativa prevista no art. 8º , § 4º , da LC 75 /93. 4. Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem,declarando a nulidade dos ofícios n.s 1536 /02 909 /02, 885 /2002,todos da PRODEP/MPDFT.
Mandado de Segurança MS 00003997720148140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência02/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Senão, vejamos: ¿XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremoa7 Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;¿ - grifo nosso Pelo texto acima transcrito, resta claro que estão sujeitos ao teto os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, quer ocupados na administração direta, autárquica ou fundacional, os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e, além da remuneração e dos subsídios, também estão sujeitos ao teto constitucional os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
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