O Excercício Ilegal do Poder de Polícia ao Apreender Veículo pela Falta de Pagamento do IPVA

RESUMO Este artigo busca demonstrar alguns conceitos, princípios e poderes da administração pública, em especial algumas características relativas ao poder de polícia do Estado. Também é de sua...

Robson Carmona, Advogado
há 2 anos

Mordida que não se sente

Segundo a crendice popular, as cobras hipnotizam suas presas, a julgar pela aparente letargia das vítimas. Todavia, o consenso entre os estudiosos do assunto é de que essa reação da presa não passa...

CPMF: Seu retorno é constitucional? Sustentamos a sua inconstitucionalidade!

"Não há nada que a sabedoria e a prudência devam regulamentar tão bem quanto a porção que se tira e a porção que se deixa aos súditos" (Montesquieu). Resta imponderável que o sucesso do Estado na...

Lucas Araujo, Advogado
há 4 anos

O princípio do não confisco e a elevada carga tributária do Brasil

RESUMO Este artigo¹ tem como intuito, através de uma revisão bibliográfica, dissertar sobre o Princípio do Não Confisco, inerente a seara do direito tributário, estabelecendo seu conceito a partir de...

Daniel Giotti de Paula: Princípio do não-confisco é problema esquecido

A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 150 , IV , CF , veda que a tributação tenha efeito confiscatório. No seio da sociedade, nas rodas de empresários, em reuniões de...

Morador de rua consegue liminar para resgatar pertences apreendidos na Rodoviária Interestadual de Brasília

Liminar concedida pelo Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal autorizou a retirada dos pertences de um morador em situação de rua do guarda volumes da Rodoviária...

OAB-MA consegue suspender na justiça cobrança abusiva do IPTU

São Luis (MA), 27/05/2011 - O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu  a cobrança do IPTU 2011 feita pela prefeitura de São Luís. A decisão foi tomada, em caráter cautelar, durante o julgamento de...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 675701 SP

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio do Não-Confisco"
Daniel Giotti de Paula: Princípio do não-confisco é problema esquecido
Notícias23/06/2012Consultor Jurídico
A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 150 , IV , CF , veda que a tributação tenha efeito confiscatório. No seio da sociedade, nas rodas de empresários, em reuniões de contadores, advogados e juristas, em geral, vez por outra se afirma que a tributação brasileira é muito alta e, por isso, seria confiscatória. O que seja confisco, porém, é algo extremamente indeterminado, não havendo cidadão, jurista, ministro do STF que possa com certeza definir. Na Alemanha, já dissera...
RECURSO ESPECIAL REsp 734403 RS 2005/0042482-4 (STJ)
Jurisprudência06/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. ROUBO DE CARGA APÓS O FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 174, V, DO RIPI-98. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC . Conforme se depreende do julgado recorrido, houve expressa análise do dispositivo legal invocado pela recorrente. 2. A discussão sobre o alcance dos princípios da não-cumulatividade e do não-confisco, previstos no art. 153 , § 3º , II , e art. 150 , IV , da Constituição Federal de 1988, refoge ao âmbito do STJ, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das competências do STF. 3. A legislação tributária define o fato gerador do IPI como sendo a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o título jurídico de que decorra essa saída do estabelecimento produtor (art. 46 , II , do CTN ; art. 2º, II e § 2º, da Lei n. 4.502 /64; e art. 32 , II , do Decreto n. 2.637 /98 - RIPI-98). 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 923365 RS 2007/0024431-7 (STJ)
Jurisprudência19/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 775187 MT 2005/0137809-8 (STJ)
Jurisprudência25/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de questão resolvida com fundamento no princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150 , IV , da CF ), qual seja, a ilegitimidade da aplicação de multa no percentual de 80% (oitenta por cento), nas hipóteses previstas no art. 38, da Lei Estadual 5.902/91. 2. Precedentes. "Refoge ao âmbito do recurso especial o reexame de questão dirimida eminentemente à luz do postulado constitucional da vedação ao confisco (art. 150 , IV , da CF ), qual seja, a ilegitimidade da aplicação de multa no percentual de 75% nas hipóteses previstas no art. 44 da Lei n. 9.430 /96." (REsp 645.186/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.08.2004, DJ 27.09.2004 p. 350). 3. Recurso Especial não conhecido
Apelação Cível AC 70027787050 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. VEÍCULO. RETENÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DISTINTA DA PENA DE APREENSÃO. TAXAS. ESTADA. LIMITE. TRINTA DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A retenção de veículo (medida distinta da pena de apreensão decorrente de infração de trânsito) pode prolongar-se indefinidamente enquanto não sanada a irregularidade que a motivara, mas, em homenagem ao princípio do não-confisco (art. 150 , inc. IV , da CF/88 ), "o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias". Precedente estabelecido na forma e para os fins do art....
REEXAME NECESSARIO REEX 18840920108190067 RJ 0001884-09.2010.8.19.0067 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/07/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO TRAFEGANDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DA APREENSÃO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. 1. Sentença que concedeu a ordem parcialmente para limitar a cobrança de permanência do veículo no depósito municipal em trinta dias; 2. Não há ilegalidade no procedimento da autoridade de trânsito ao autuar e remover o veículo que foi flagrado trafegando em situação irregular, condicionando a liberação do veículo à respectiva quitação; 3. Aplicabilidade do art. 262 caput e seu parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro ; 4. A cobrança das diárias não deve exceder o limite de trinta dias, de forma a garantir ao contribuinte a efetividade do princípio do não-confisco, preceituado no artigo 150 , IV da Constituição da República.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8007940712006509 8007940-71.2006.5.09.0654 (TST)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Agravo AGV 70041973223 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRÂNSITO. VEÍCULO. RETENÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DISTINTA DA PENA DE APREENSÃO. TAXAS. ESTADA. LIMITE. TRINTA DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A retenção de veículo (que não se confunde com a pena de apreensão decorrente de infração de trânsito) pode prolongar-se indefinidamente enquanto não sanada a irregularidade que a motivara, e pagos os tributos e eventuais multas vencidas, bem como as despesas de remoção e depósito; mas, em homenagem ao princípio do não-confisco (art. 150 , inciso IV , da CF/88 ),...
Apelação Cível AC 70039434717 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. VEÍCULO. RETENÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DISTINTA DA PENA DE APREENSÃO. TAXAS. ESTADA. LIMITE. TRINTA DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. A retenção de veículo (medida distinta da pena de apreensão decorrente de infração de trânsito) pode prolongar-se indefinidamente enquanto não sanada a irregularidade que a motivara, mas, em homenagem ao princípio do não-confisco (art. 150 , inciso IV , da CF/88 ), "o Estado apenas poderá cobrar as taxas de...
Buscar mais 36.799 resultados sobre "Princípio do Não-Confisco" na busca Jusbrasil