Paulo Lellis, Advogado
há 19 dias

Direito e Garantias Fundamentais no Código de Processo Civil Brasileiro

Direito e Garantias Fundamentais no Código de Processo Civil Brasileiro A reprodução integral ou parcial deste artigo... incessante pela paz social. 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CÓDIGO DE …
Matheus Araújo, Advogado
há 2 meses

Resumo expandido: Garantias constitucionais: A efetividade da Constituição através dos direitos fundamentais.

Resumo expandido: Garantias constitucionais: A efetividade da Constituição através dos direitos fundamentais. GARANTIAS... a as garantias constitucionais, olhando o prisma da efetividade da norma …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito e Garantias Fundamentais"
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Artigos17/11/2016Renato
Estudo sobre direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988. Nestes tempos de cerceamento das liberdades e brutal ataque aos direitos e garantias fundamentais... Resistir não é mera alternativa, possibilidade. Resistir é um dever, uma inadiável obrigação. (Jorge Bettiol) Nas democracias de opção liberal pouco variam entre si as declarações de direitos. Daí resulta que estudar uma delas é examinar, por assim dizer as outras todas as outras (FERREIRA FILHO, 2015, p. 3...
O Totalitarismo Estatal e a retirada de direitos e garantias fundamentais
Artigos07/04/2018Tadeu
O Estado deve se adaptar aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e não o contrário, isto é, os direitos e garantias fundamentais não devem se adaptar ao Estado O momento histórico é preocupante. O Brasil segue como um aluno aplicadíssimo do punitivismo e do Direito Penal do inimigo. Há muito publiquei isso nessa coluna. A população está se curvando a incompetência do Estado brasileiro, com a desculpa do combate a corrupção. Todavia não percebe que está sendo-lhe retirada ...
APELAÇÃO APL 01498371520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/01/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO" DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO" DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO" DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO". DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Ação declaratória, com pedido indenizatório cumulado. Exclusão de "associado", sem a observância do trâmite regular. Pedido declaratório de nulidade do ato e de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos declaratório e indenizatório dos danos morais e improcedente o referente aos danos materiais, por falta de provas. Recursos de ambas as partes a que se concede parcial provimento. O primeiro, para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e o segundo, adesivo, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais a que deu causa.
AGRAVO DE PETICAO AP 1271006620015050024 BA 0127100-66.2001.5.05.0024 (TRT-5)
Jurisprudência04/04/2006Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Art. 5º , LIV , CF/88 : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
AGRAVO DE PETICAO AP 1271200102405004 BA 01271-2001-024-05-00-4 (TRT-5)
Jurisprudência04/04/2006Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Art. 5º , LIV , CF/88 : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
20150110932896 0022422-21.2015.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. I - Há competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação na qual se discute ação de Agência de Fiscalização do Distrito Federal e na qual a União informou que não possui interesse na lide. II - A Administração Pública age no exercício regular do poder de polícia, ao determinar a demolição de construção edificada irregularmente em área de proteção ambiental, não passível de regularização. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação irregular de área pública, não passível de regularização. IV - Apelação desprovida.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01243006420075170010 (TRT-17)
Jurisprudência20/01/2009Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: : SINDICÂNCIA INTERNA – DIREITO A AMPLA DEFESA – “PODER DISCIPLINAR” – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – A instituição de sindicância interna para a apuração de conduta ilícita de empregado deve observar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa, da intangibilidade da honra do ser humano e da proibição de auto-incriminação. Olvidados princípios elementares de proteção da pessoa humana e da dignidade do trabalhador, com violação de direitos da personalidade, fica configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais. O poder disciplinar várias vezes aduzido pela empresa reclamada como legitimadora de sua conduta não é um poder absoluto e não se reveste de contornos de sujeição de uma pessoa à empresa ou mais precisamente aos superiores hierárquicos da empresa. Há inclusive corrente doutrinária que repele a sua existência, haja vista que o poder de punir é prerrogativa estatal e a autotutela só é admissível pelo direito em casos ext (TRT 17ª R., RO 0124300-64.2007.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, Rev. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 20/01/2009).
RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 00440003820095170013 (TRT-17)
Jurisprudência23/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: : SINDICÂNCIA INTERNA - DIREITO A AMPLA DEFESA - PODER DISCIPLINAR - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A instituição de sindicância interna para a apuração de conduta ilícita de empregado deve observar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa, da intangibilidade da honra do ser humano e da proibição de auto-incriminação. Olvidados princípios elementares de proteção da pessoa humana e da dignidade do trabalhador, com violação de direitos da personalidade, fica configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais. O poder disciplinar várias vezes aduzido pela extremos e com autorização legal. A ocorrência de sindicância deve ser vista sempre como uma instância de defesa do empregado contra a perda de seu emprego; e não como um tribunal de exceção, uma empresa reclamada como legitimadora de sua conduta não é um poder absoluto e não se reveste de contornos de sujeição de uma pessoa à empresa ou mais precisamente aos superiores hierárqui (TRT 17ª R., RO 0044000-38.2009.5.17.0013, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 23/04/2010).
Rec em Sentido Estrito 10271110094114001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Não há que se cogitar em prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual em virtude da economia processual, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto da própria ré, notadamente o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 438 do STJ.
Direitos e garantias fundamentais
Artigos23/03/2018Patrícia
   Os primeiros direitos fundamentais surgiram com a finalidade de coibir atos abusivos praticados pelo Estado. Segundo J. J. Gomes Canotilho, a introdução dos direitos fundamentais ocorreu com a declaração elaborada pelos Estados Americanos quando reconheceram a sua independência em relação à Inglaterra com o Bill of Rights em 1776 e a Revolução Francesa com a Declaração dos Direitos do Homem em 1789.    Por conseguinte, os direitos fundamentais visam impor limites à atuação abusiva do Estado. ...
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