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AL-MG 09/05/2013 - Pág. 92 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais09/05/2013Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Art. 1º - O prazo da licença-paternidade a que fazem jus os servidores públicos e os militares do Estado passa a ser de quinze dias corridos, a contar da data de nascimento do filho. § 1º - Caso o término da licença-paternidade recaia em dia não útil ou caso seja ela solicitada durante as férias dos servidores públicos e dos militares, o prazo para sua fruição passa a ser contabilizado a partir do primeiro dia útil seguinte. § 2º - Cabe aos servidores públicos e aos militares notificar .ao depar
DOEAC 03/12/2013 - Pág. 44 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre
Diários Oficiais03/12/2013Diário Oficial do Estado do Acre
MANUEL URBANO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANUEL URBANO PREÂMBULO A ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que foram outorgados pelas CONSTITUIÇÕES da REPÚBLICA e do ESTADO DO ACRE, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para Deus e o Povo, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANUEL URBANO. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Manuel Urbano, unidade territorial do Estado do Acre
DOEAC 05/12/2013 - Pág. 54 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre
Diários Oficiais05/12/2013Diário Oficial do Estado do Acre
MANUEL URBANO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANUEL URBANO PREÂMBULO A ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que foram outorgados pelas CONSTITUIÇÕES da REPÚBLICA e do ESTADO DO ACRE, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para Deus e o Povo, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANUEL URBANO. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Manuel Urbano, unidade territorial do Estado do Acre
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