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ARR 103916420165180054 (TST)
Jurisprudência23/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, diante da preclusão ocorrida. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA . AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. O eg. TRT delimitou que as normas coletivas, que abrangeram a integralidade do contrato de trabalho da reclamante, pactuaram a quantidade de horas "in itinere", e que a parcela foi paga desde a admissão da reclamante. A indicação genérica de afronta a dispositivos legais, constitucionais e contrariedade à Súmula do C. TST, tão somente no título do tema no recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896 , c e § 1º-A, II e III, da CLT . Do mesmo modo, a parte não logrou atender à exigência contida no art. 896 , § 8º , da CLT , quanto aos arestos apontados como divergentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Rec em Sentido Estrito 10271110094114001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Não há que se cogitar em prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual em virtude da economia processual, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto da própria ré, notadamente o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 438 do STJ.
Mandado de Segurança MS 10000190004671000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA RURAL INVADIDA - PLANO DE DESOCUPAÇÃO INEXISTENTE - VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ELABORAÇÃO DE PLANO ADEQUADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Os impetrantes possuem direito líquido e certo já que não há qualquer planejamento eficiente para a desocupação da fazenda - O cumprimento da liminar de desocupação violará os direitos e garantias dos envolvidos previstos - Por mais que seja necessária a desocupação do local, não há dúvidas que isso deve ocorrer de forma a tutelar os direitos e garantias fundamentais dos envolvidos no processo - Deve ser elaborado um plano efetivo para que ocorra a desocupação da propriedade rural - Segurança concedida.
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