Direito e Garantias Fundamentais em Todos os documentos

Apelação. Ação indenizatória. Dano moral e material. Motorista de aplicativo. Suspensão. Conta. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais. Nulidade. 1. O motorista de aplicativo, que tem sua conta suspensa, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa faz jus ao recebimento de indenização por dano moral e material. 2. A punição de motorista de aplicativo, sem observar estritamente os comandos da constituição federal , é absolutamente nula pelo despeitos a normas fundamentais do Estado brasileiro. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Portanto, o princípio da autonomia didático-científica das universidades não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. (...)... Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, não reconhecendo o direito da parte autora à matrícula no curso de Física Química, turno manhã... Acórdão é omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor sobre a questão de direito, qual seja, art. 2º , caput e parágrafo único , inciso VI da Lei 9784 /99, devido a incidência do princípio da proporcionalidade

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da Procuradoria-Geral da República. 3. Condenação baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas perante policiais militares no local da prisão. Impossibilidade. Direito ao silêncio violado. 4. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.