Não Configurado Delito de Receptação em Diários Oficiais

APRESENTADOS – ADULTERAÇÃO DE CHASSI DEMONSTRADA – ORIGEM LÍCITA INCOMPROVADA –PROVA SOBRE A BOA-FÉ – ÔNUS DA DEFESA – ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 1.070)... DE TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO EVIDENCIADA – RECEPTAÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA... Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância pela prática de crimes de receptação e tráfico de drogas

APRESENTADOS – ADULTERAÇÃO DE CHASSI DEMONSTRADA – ORIGEM LÍCITA INCOMPROVADA –PROVA SOBRE A BOA-FÉ – ÔNUS DA DEFESA – ERRO DEPROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 1070)... DE TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO EVIDENCIADA – RECEPTAÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática de crimes de receptação e tráfico de drogas

de "Biola", era oriunda de delito patrimonial, não configurado, portanto, o dolo delitivo... I – A objetividade jurídica do crime de receptação é a proteção do patrimônio... Com isso em mente, nos presentes autos, o Ministério Público não logrou comprovar que o acusado tinha o conhecimento de que a motocicleta Honda CG 150, Titan KS, cor azul, placa MDN-6258, que adquiriu

EXCESSIVO RIGOR NÃO CONFIGURADO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. (…) 4... Assim, não demonstrado o elemento subjetivo do injusto de receptação, representado no fim de obter proveito ilícito, e não se descartando tão-somente a consciência e a vontade em ajudar a tornar seguro... Acontece que para a configuração do delito de receptação o agente deve angariar algum benefício proveniente do recebimento/ocultação da coisa que lhe foi entregue

ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJ-GO - APR: XXXXX20188090087, Relator: DES... É sabido que o delito de receptação é crime consequente, sendo indispensável, para sua configuração, a prova do crime antecedente... Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do denunciado CARLOS WILLIAN DE OLIVEIRA PIRES , pelo crime insculpido no art. 180 , caput, do Código Penal (receptação dolosa), não há

Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício... No caso concreto, constata-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade por delito considerado impeditivo, cuja reprimenda ainda não foi cumprida integralmente, razão pela qual deve prevalecer... A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples

Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício... No caso concreto, constata-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade por delito considerado impeditivo, cuja reprimenda ainda não foi cumprida integralmente, razão pela qual deve prevalecer... A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples

CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA... SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – DISTRITO DA CULPA DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO... II- Sendo o comprovante de residência juntado aos autos provenientes de outra Comarca, não provada assim

NÃO CONFIGURADO... III , alínea a , da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. XXXXX-07.2020.8.07.0007 Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito... III - Não comprovada a restituição por ato voluntário, incabível aplicar-se o arrependimento posterior como causa de redução da pena

RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CUSTÓDIA MANTIDA. 1... Quanto aos demais pacientes, presos, preventivamente, desde 09/03/2022, pela prática, segundo a denúncia, dos delitos de roubo majorado, adulteração de sinal identificador, receptação e associação criminosa... Depreende-se dos autos que os recorrentes encontram-se presos preventivamente, desde 09/03/2022, pela suposta prática do crime de roubo majorado, adulteração de sinal identificador, receptação e associação